Análises, artigos e atualizações sobre os temas que movem o direito empresarial, digital e regulatório.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 11 de agosto de 2026, o Despacho Decisório CD/ANPD nº 122/2026, com esclarecimentos sobre a contagem de prazos para a obrigação de publicação dos relatórios semestrais de transparência prevista no art. 31 da Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).
A Agência Nacional de Proteção de Dados determinou a suspensão imediata do uso de reconhecimento facial biométrico para controle de frequência escolar na rede estadual de ensino do Paraná.
Descubra como a atualização do Marco Civil da Internet impacta plataformas digitais no Brasil.
Descubra como a NR-1 impacta sua empresa após 90 dias da entrada em vigor. Entenda as novas exigências da NR-1 e prepare-se para a conformidade.
A forma como uma organização trata a saúde no trabalho revela, com bastante precisão, seu grau de maturidade em governança. O tema deixou de ocupar posição periférica, restrita a campanhas internas ou ações isoladas de bem-estar.
A inclusão expressa dos riscos psicossociais no escopo da NR-1 reposicionou a saúde mental no centro da agenda empresarial.
O que se observa é um processo gradual de desgaste da percepção coletiva de que os membros da Corte estão acima de interesses privados e de disputas políticas imediatas. Quando essa percepção se deteriora, decisões judiciais deixam de ser vistas como expressão do direito e passam a ser interpretadas como resultado de forças políticas concorrentes
Os recentes conflitos envolvendo Estados Unidos, Israel e Irã reforçam uma realidade cada vez mais evidente na economia global: tensões geopolíticas podem gerar impactos rápidos e profundos nas cadeias de suprimentos. A instabilidade no Oriente Médio reacendeu preocupações sobre a segurança energética, a volatilidade no preço do petróleo e possíveis interrupções logísticas em rotas estratégicas do comércio internacional.
Inteligência artificial e medicina: o que muda com a nova Resolução do CFM
A nova trend que tomou conta das redes sociais parece, à primeira vista, apenas um uso divertido e cotidiano da inteligência artificial. Usuários pedem ao ChatGPT que criem uma caricatura a partir do uso do contexto e informações já trocadas entre o usuário e a ferramenta. O resultado costuma ser surpreendentemente preciso.
A partir de 2026, a gestão de riscos nas organizações brasileiras passa a enfrentar um divisor de águas regulatório. A fiscalização efetiva da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), agora ampliada para incluir os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, marca o fim de uma era em que a saúde mental era tratada como tema periférico — restrito a iniciativas voluntárias de bem-estar ou à esfera exclusiva do RH.
O início de 2026 recolocou a tensão militar no centro do debate internacional. A guerra na Ucrânia permanece sem horizonte claro de estabilização, o Oriente Médio segue marcado por episódios recorrentes de escalada e, na Europa, o aumento dos gastos em defesa e o retorno de discursos ligados à preparação militar passaram a fazer parte do cotidiano político.
rra_ entre os destaques do Análise Advocacia 2026
Imagine investir anos construindo a reputação da sua empresa, desenvolvendo sua marca e conquistando clientes, para descobrir que quando consumidores buscam por sua empresa em aplicativos como o Google, quem aparece em destaque é seu concorrente.
Decreto regulamenta a Lei de Pesquisa com Seres Humanos e moderniza o sistema ético e regulatório da pesquisa clínica no Brasil.
O Banco Central do Brasil (BC) anunciou novas regras para o Pix, voltadas ao Mecanismo Especial de Devolução (MED). O objetivo é reforçar a segurança do Pix.
Programas de integridade reduzem multas em até 97% e aumentam a competitividade em licitações. Saiba como transformar compliance em estratégia.
Foi vítima de uma fraude digital na sua empresa? Saiba o que fazer. É possível recuperar os valores judicialmente.
A publicação da MP 1317/2025 transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados. Trata-se de um marco para o ambiente de proteção de dados no Brasil, especialmente para quem acompanha a trajetória da agora agência desde a sua criação via Medida Provisória em 2018.
Em 17 de setembro de 2025 foi sancionada a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A norma cria um regime abrangente de proteção para crianças e adolescentes em ambientes digitais e entra em vigor em 17 de março de 2026 (vacatio legis de 6 meses). Se você opera produtos ou serviços de tecnologia no Brasil — de apps e jogos a lojas de aplicativos, sistemas operacionais e redes sociais — este texto é para você.
A necessidade de uma análise holística entre proteção de dados e o direito do trabalho. Cabe consentimento no contexto da LGPD e do trabalho?
A rápida evolução da Inteligência Artificial Generativa (IAG) desafia o ensino superior a repensar práticas pedagógicas e estruturas normativas. Apesar de sete em cada dez estudantes universitários brasileiros já utilizarem IA em suas rotinas acadêmicas a resposta institucional ainda é lenta, fragmentada e carente de diretrizes claras.
Vazamento de dados atinge a Oracle. Empresa nega inicialmente.
A Equipe RRA preparou um Guia Tributário sobre Criptoativos, um material completo para quem deseja entender as principais regras aplicáveis, com foco no Imposto de Renda da Pessoa Física.
Como a flexibilização do ChatGPT pode representar desafios e novas oportunidade.
Recentemente, ganhou destaque a notícia de que a empresa Tools for Humanity (TFH) estaria coletando dados de biometria de cidadãos brasileiros por meio de uma ferramenta chamada Orb, que captura informações da íris, da face e dos olhos.
Medidas aplicadas em processo de investigação da ANPD mira farmácias que utilizam dados pessoais de consumidores.
O guia une práticas de regulamentos setoriais e a experiência adquirida desde a publicação da LGPD em 2018 para fornecer orientações de boas
TRT-4 decide que uso de geolocalização sem consentimento viola privacidade e não serve como prova de jornada de trabalho.
Entenda o papel do Encarregado na LGPD: diretrizes da ANPD para evitar conflitos de interesse. Saiba como garantir independência e promover uma cultura organizacional focada na privacidade e proteção de dados.
Exploração da concentração de poder das Big Techs e suas implicações para a concorrência e a inovação no ambiente digital. Por Rafael Reis.
Explore as implicações da era da automação no futuro do trabalho. Entenda os desafios e riscos desta transição, o impacto na desigualdade de gênero e a necessidade de requalificação de trabalhadores. Junte-se à discussão para um futuro tecnológico inclusivo.
Descubra as surpreendentes conclusões de um recente estudo da Universidade de Stanford sobre as transformações temporais do ChatGPT. Aprenda sobre a importância do monitoramento contínuo e avaliação dos modelos de linguagem de aprendizado profundo em aplicações em produção.
Descubra a previsão alarmante do CEO da Stability AI sobre a IA ser a 'maior bolha de todos os tempos'. Neste post, exploramos o impacto potencial da IA no setor jurídico, a importância da adoção correta desta tecnologia e por que a IA é um caminho sem volta, assim como a internet no passado. Junte-se a nós nesta jornada tecnológica!
Neste post, aborda-se a controvérsia em torno do AI Act da UE, explorando as preocupações levantadas por uma gama de executivos de alto perfil. Discutimos o dilema fundamental entre a necessidade de regulamentação para garantir segurança e responsabilidade e o desejo de fomentar um ambiente que permita a inovação em IA florescer. Trata-se de uma análise abrangente dos desafios enfrentados ao tentar equilibrar esses dois aspectos vitais para o desenvolvimento saudável e sustentável da tecnologia.
Explore como a Inteligência Artificial está transformando a indústria de tecnologia, impulsionando a produtividade de programadores experientes, mas também redefinindo o caminho para os profissionais juniores. Descubra a importância de habilidades emergentes neste novo cenário dominado pela IA
Saiba mais sobre a primeira sanção da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sob a LGPD no Brasil. Descubra como essa decisão afeta as empresas e a importância da conformidade efetiva na nova era de proteção de dados.
Este artigo aborda as potenciais implicações do EU AI Act da União Europeia para os principais modelos de linguagem de IA. Discute os desafios de conformidade, avalia o desempenho de modelos específicos e explora o potencial de mudança positiva no ecossistema de IA.
Entenda as diferenças entre contrato de licenciamento de software e contrato de Software as a Service (SaaS): da instalação à manutenção, exploração de termos, pagamentos e responsabilidades.
Descubra como as Tecnologias de Aumento de Privacidade (PETs) podem transformar a maneira como lidamos com dados pessoais, garantindo segurança e anonimato.
Descubra por que a governança corporativa é crucial para startups, mesmo nos estágios iniciais. Ela constrói credibilidade, melhora a tomada de decisões, gerencia riscos, assegura a sustentabilidade e atrai talentos.
Descubra como a gestão de riscos pode impulsionar o sucesso da sua empresa. Conheça recomendações essenciais para identificar, avaliar e tratar riscos, e esteja preparado para enfrentar desafios.
Entenda a importância da proteção e processamento adequado de dados em contratos empresariais, sua relevância para a conformidade legal, a prevenção de litígios e como isso pode reforçar a confiança dos clientes e oferecer vantagem competitiva no mercado.