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soluções para viabilização e governança da transferência internacional de dados_
regulatório de apostas de quota fixa (lei das bets) _
O mercado de apostas esportivas online, amplamente conhecido como “bets”, está em rápida expansão no Brasil. Movimentando bilhões de reais anualmente, este setor passou a exigir conformidade regulatória mais rigorosa após a sanção da Lei 14.790/2023 e a publicação de novas portarias. Conhecida como a “Lei das Bets”, esta legislação estabelece diretrizes para o funcionamento seguro e legítimo de casas de apostas, criando requisitos de licenciamento, segurança, e prevenção de fraudes, entre outras normas fundamentais.
Nosso escritório oferece uma consultoria jurídica especializada para empresas que desejam operar de forma regular e segura no mercado brasileiro de apostas esportivas. Entendemos as complexidades dessa regulamentação e estamos prontos para assessorar desde o planejamento inicial até a implementação das novas exigências legais e fiscais.
Com a nossa expertise, você pode operar com tranquilidade e segurança, garantindo que sua empresa esteja sempre em conformidade com as normas brasileiras. Desde a adequação das operações até a proteção de dados e a prevenção de riscos legais, nosso compromisso é oferecer soluções completas para o sucesso e a sustentabilidade da sua operação no Brasil.
Entre em contato conosco para saber mais sobre como podemos auxiliar sua empresa a cumprir todas as regulamentações e prosperar no competitivo mercado de apostas esportivas.
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Assessoria completa para registro da empresa no Brasil, garantindo que todas as exigências de licenciamento sejam atendidas conforme a Lei nº 14.790/2024.
Consultoria em Licenciamento e Registro
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Com as novas regras, as transações devem ocorrer apenas via Pix, TED ou débito, e prêmios precisam ser pagos em até 120 minutos. Nossa equipe auxilia na orientação para adaptação do negócios às novas regras previstas pelas portarias do Ministério da Fzenda.
Ajustes de Pagamentos e Transações
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A exigência de reconhecimento facial para evitar fraudes e garantir a segurança dos usuários é uma prioridade. Orientamos a integração dessa tecnologia de forma segura e eficaz, considerando legislações de proteção de dados e melhores práticas do mercado.
Implementação de Biometria Facial
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Ajudamos na criação de políticas internas que atendam às regulamentações contra a lavagem de dinheiro, exigidas pela Portaria 143/2024, e promovam o jogo responsável.
Políticas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Jogo Responsável
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Com novas restrições para publicidade e patrocínios, assessoramos as empresas para garantir que suas campanhas estejam em conformidade com a regulamentação vigente.
Suporte Jurídico para Parcerias e Marketing